STJ - MC 14170 / RS MEDIDA CAUTELAR 2008/0095694-0


20/nov/2008

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DE SUSPENSÃO DE
DIREITOS POLÍTICOS IMPUGNADA MEDIANTE RECURSO ESPECIAL E
EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDOS. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE.
MEDIDA CAUTELAR. CONJUGAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA
DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 634 E 635 DO STF.
I - Não se encontrando presente a decisão de admissibilidade do
recurso especial, tem-se de rigor a aplicação das súmulas 634 e 635
do STF.
II - Entendendo o STF que os sucessivos recursos apresentados pelo
requerente, buscando evitar a execução da sentença proferida na ação
de improbidade administrativa, tinham caráter procrastinatório, com
imposição de multa, tem-se afastada a plausibilidade do direito
alegado.
III - Medida cautelar improcedente.

Tribunal STJ
Processo MC 14170 / RS MEDIDA CAUTELAR 2008/0095694-0
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos ação de improbidade administrativa, condenação de suspensão de direitos políticos impugnada mediante recurso especial, execução da sentença.

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