STJ - AgRg no Ag 1029251 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0061580-5


20/nov/2008

Direito civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento.
Recurso especial. Ação revisional. SFH. Embargos de declaração.
Tabela Price. Capitalização de juros. Reexame fático-probatório. TR.
CES.
- A decisão que aborda todos os temas pertinentes a determinada
controvérsia, apenas o fazendo sob viés diverso do pretendido pela
parte, não caracteriza violação ao art. 535 do CPC.
- A existência, ou não, de capitalização de juros no sistema de
amortização conhecido como Tabela Price, constitui questão de fato,
a ser solucionada a partir da interpretação das cláusulas
contratuais e/ou provas documentais e periciais, quando pertinentes
ao caso.
- Desde que pactuada, a TR pode ser adotada como índice de correção
monetária nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro de
Habitação.
- O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior
amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no
ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o
empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor.
- Resta firmado no STJ o entendimento no sentido de que o CES pode
ser exigido quando contratualmente estabelecido. Precedentes.
Agravo no agravo de instrumento não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1029251 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0061580-5
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos direito civil e processual.

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