STJ - AgRg no REsp 1043955 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0068017-1


20/nov/2008

Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional c/c
consignação em pagamento. SFH. TR. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
Ausência de argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão
agravada.
- Desde que pactuada, a TR pode ser adotada como índice de correção
monetária nos contratos regidos pelo Sistema Financeiro de
Habitação.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1043955 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0068017-1
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos processual civil.

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