STJ - MS 8630 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0118913-0


24/nov/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA
INTERMINISTERIAL Nº 372/2002. DECRETO Nº 3363/2000. LEGALIDADE. LEI
9.784/99. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. AFASTAMENTO.
I - A jurisprudência deste STJ tem entendimento de que o prazo
decadencial qüinqüenal, estabelecido no artigo 54 da Lei nº
9.784/99, somente teve início com a vigência deste normativo.
Precedentes: MS nº 8.843/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 9.4.2007
e MS nº 8.833/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 30.04.2007.
II - Na assentada do dia 11 de abril de 2007, esta Primeira Seção
entendeu que "o Decreto 3.363/2000, que cria a Comissão
Interministerial para reexame dos processos de anistia concedida com
base na Lei 8.878/99 (sic), revela legítimo exercício do poder de
autotutela da Administração, o que, evidentemente, rechaça eventual
eiva de nulidade, no que pertine à anulação de seus atos" (MS
8.833/DF, Rel. Min. Luiz Fux) (MS nº 8.675/DF, Rel. Min. DENISE
ARRUDA, DJ de 18.6.2007).
III - Segurança Denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 8630 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0118913-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos administrativo e processo civil, mandado de segurança, portaria interministerial nº 372/2002.

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