STJ - REsp 989380 / RN RECURSO ESPECIAL 2007/0216171-5


20/nov/2008

Direito civil e processual civil. Estatuto do Idoso. Planos de
Saúde. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária.
Vedação.
- O plano de assistência à saúde é contrato de trato sucessivo, por
prazo indeterminado, a envolver transferência onerosa de riscos, que
possam afetar futuramente a saúde do consumidor e seus dependentes,
mediante a prestação de serviços de assistência médico-ambulatorial
e hospitalar, diretamente ou por meio de rede credenciada, ou ainda
pelo simples reembolso das despesas.
- Como característica principal, sobressai o fato de envolver
execução periódica ou continuada, por se tratar de contrato de fazer
de longa duração, que se prolonga no tempo; os direitos e obrigações
dele decorrentes são exercidos por tempo indeterminado e
sucessivamente.
- Ao firmar contrato de plano de saúde, o consumidor tem como
objetivo primordial a garantia de que, no futuro, quando ele e sua
família necessitarem, obterá a cobertura nos termos em contratada.
- O interesse social que subjaz do Estatuto do Idoso, exige sua
incidência aos contratos de trato sucessivo, assim considerados os
planos de saúde, ainda que firmados anteriormente à vigência do
Estatuto Protetivo.
- Deve ser declarada a abusividade e conseqüente nulidade de
cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de
saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária – de 60 e 70
anos respectivamente, no percentual de 100% e 200%, ambas inseridas
no âmbito de proteção do Estatuto do Idoso.
- Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do
art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o
reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por
mudança de faixa etária; tal vedação não envolve, portanto, os
demais reajustes permitidos em lei, os quais ficam garantidos às
empresas prestadoras de planos de saúde, sempre ressalvada a
abusividade.
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 989380 / RN RECURSO ESPECIAL 2007/0216171-5
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos direito civil e processual.

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