STJ - EDcl no AgRg no REsp 979197 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0206681-0


20/nov/2008

Civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial.
Recomposição de perdas inflacionárias. Previdência privada. PREVI.
Violação ao art. 535 do CPC. Ausência de prequestionamento.
Deficiência de fundamentação.
- Não se conhece de violação ao art. 535 do CPC quando ausentes
omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.
- Não se conhece de recurso especial quando ausente o
prequestionamento da matéria.
- Não se conhece de recurso especial deficientemente fundamentado.
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 979197 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0206681-0
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos civil.

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