STJ - AgRg nos EREsp 838061 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0214469-2


24/nov/2008

TRIBUTÁRIO – IPI – CRÉDITO-PRÊMIO – EXTINÇÃO EM 4.10.1990 –
PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO – ERESP 738.689/PR.
1. A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 27.6.2007, em
julgamento do EREsp 738.689/PR, de relatoria do Min. Teori Albino
Zavascki, pacificou o entendimento no sentido de que o benefício
fiscal do crédito prêmio de IPI foi extinto em 4.10.1990, por força
do art. 41, § 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
- ADCT, segundo o qual considerar-se-ão "revogados após dois anos, a
partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais
que não forem confirmados por lei". Assim, por constituir-se o
crédito-prêmio de IPI em benefício de natureza setorial (já que
destinado apenas ao setor exportador), e não tendo sido confirmado
por lei, fora extinto no prazo a que alude o ADCT.
2. O crédito-prêmio do IPI, embora não se aplique às exportações
realizadas após 4.10.1990, é aplicável às efetuadas entre 30.6.1983
e 5.10.1990.
3. O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do
crédito-prêmio do IPI, nos termos do art. 1º do Decreto n.
20.910/32, é de cinco anos. Precedentes da Primeira Seção.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 838061 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0214469-2
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos tributário – ipi – crédito-prêmio – extinção em 4.10.1990 –, a primeira seção desta.

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