STJ - RMS 26925 / RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0108034-5


20/nov/2008

PROCESSO CIVIL. COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA, SEM A CONSTITUIÇÃO DE
ADVOGADO. REVELIA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE, VIA POSTAL, DOS
ATOS PRATICADOS APÓS A AUDIÊNCIA.
SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL
PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO CONCRETA DO DIREITO RECONHECIDO
JUDICIALMENTE.
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. NÃO
CABIMENTO. SÚMULA 267/STF.
- Embora não tenha constituído advogado, o fato do recorrente
comparecer à audiência, tendo inclusive transacionado com a parte
contrária, impede que lhe sejam imputados os efeitos da revelia,
inclusive a regra do art. 322 do CPC, que estabelece a fluência dos
prazos a partir da publicação de cada ato decisório,
independentemente de intimação.
- Ante à inexistência de dispositivo legal regulando a hipótese
específica dos autos, incide a norma do art. 238 do CPC, de modo
que, tendo o recorrente comparecido à audiência, evitando a
caracterização da revelia, mas, por outro lado, tendo deixado de
constituir advogado para representá-lo nos autos, deveria, em
princípio, ele próprio ter sido intimado, pela via postal, dos atos
decisórios praticados após a audiência.
- Dentro do modelo constitucional do processo, a sentença, ainda que
de mérito, não implica, necessariamente, na satisfação do
jurisdicionado, pois, no mais das vezes, a resolução definitiva da
lide dependerá da consumação de atos materiais visando à realização
concreta do direito reconhecido judicialmente. Por isso, justamente
em virtude da necessidade de tornar efetivo o direito reconhecido na
fase de conhecimento da ação, nada impede que o Juiz se mantenha no
exercício da atividade jurisdicional mesmo após o trânsito em
julgado da sentença.
- Como não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso,
tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via
adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à
Súmula nº 267 do STF.
Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega seguimento.

Tribunal STJ
Processo RMS 26925 / RS RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0108034-5
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos processo civil, comparecimento à audiência, sem a constituição de advogado, revelia.

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