STJ - AgRg no Ag 908343 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0100169-3


20/nov/2008

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL -
PROCESSUAL CIVIL - PEÇA ESSENCIAL - TRASLADO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ.
I - Na instrução do agravo, a ausência de peças, mesmo que
facultativas, porém necessárias à compreensão da controvérsia,
constitui óbice ao seu conhecimento (Súmula 288/STF).
II - A aferição da adequação da verba honorária, no caso, demanda
reexame de questão fática. Incidência da Súmula 7 desta Corte.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 908343 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0100169-3
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, recurso especial.

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