STJ - AgRg no MS 13351 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0012286-7


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL – LIQUIDAÇÃO DO BESA – CERTIDÃO COMPROVANDO
INCLUSÃO DO IMPETRANTE NO QUADRO GERAL DE CREDORES, EM RAZÃO DE
DECISÃO JUDICIAL – HONORÁRIOS – ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
NORMA DO RISTJ – AFASTAMENTO – POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO
MONOCRÁTICA EM MANDADO DE SEGURANÇA – NULIDADE AFASTADA –
INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA EM RELAÇÃO AO MS 11.765/DF –
DISCUSSÃO ACERCA DE RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE OS IMPETRADOS –
PRESIDENTE DO BACEN – COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ –
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PRESIDENTE DO BACEN – COMPETÊNCIA
PARA PRATICAR O ATO DO LIQÜIDANTE DO BESA, AO QUAL ERA DIRIGIDA A
DETERMINAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO – INAPLICABILIDADE DA
TEORIA DA ENCAMPAÇÃO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA DE CÓPIAS
DE PEÇAS DOS AUTOS AO MPF – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Impõe-se a rejeição da argüição de inconstitucionalidade quando o
ato normativo não for relevante para o julgamento da causa.
2. Trata-se de mandado de segurança originário, pois o motivo que
determinou a declinação de competência pelo TRF da 3ª Região, e
remessa dos autos a este Tribunal, foi a alteração da regra de
competência para sua impetração, do art. 109, inciso VIII, para o
art. 105, inciso I, alínea "b", todos da Constituição Federal de
1988, equiparando-se o presente writ àqueles impetrados diretamente
no Superior Tribunal de Justiça.
3. O relator pode indeferir a petição inicial de mandado de
segurança originário por decisão monocrática, nos termos do art. 8º,
c/c o art. 14, ambos da Lei n. 1.533/51, e do art. 212 do RISTJ.
4. A discussão acerca da relação de hierarquia entre os impetrados
atrai a competência da Primeira Seção do STJ, nos termos do art. 9º,
§ 1º, inciso XI, do RISTJ.
5. A causa de pedir e o pedido do MS 11.765/DF não são os mesmos dos
presentes autos, afastando-se, assim, a conexão ou continência
levantadas pelo agravante.
6. A competência para verificar e classificar os créditos em
liquidação extrajudicial é do liquidante, nos termos do art. 16 da
Lei n. 6.024/74.
7. A decisão que se quer certificar o cumprimento foi dirigida
apenas ao Liqüidante do BESA.
8. Afigura-se incabível a aplicação da teoria da encampação in casu,
ainda que o Banco Central do Brasil tenha defendido o mérito do ato
atacado, na medida em que isso implicaria a ampliação modificativa
da competência absoluta do Superior Tribunal de Justiça, fixada na
Constituição da República.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 13351 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0012286-7
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil – liquidação do besa – certidão comprovando inclusão, impõe-se a rejeição da.

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