STJ - AgRg no CC 95004 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2008/0074323-7


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.
1. Agravo regimental contra decisão que reconheceu a competência do
Juízo Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do
Estado de Santa Catarina.
2. É posição pacífica na Primeira Seção que a competência cognitiva
para ações orientadas para oferta de medicamento, com causa fixada
em valor menor que 60 salários mínimos, é o Juizado Especial
Federal.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 95004 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2008/0074323-7
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, conflito de competência, fornecimento de medicamentos.

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