STJ - AgRg no Ag 1054639 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0118067-0


20/nov/2008

Processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.
Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Diferença
de correção monetária sobre reserva de poupança. Prescrição
qüinqüenal. Correção monetária. Súmula 289 do STJ. Acórdão
recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
Prequestionamento. Ausência de argumentos capazes de ilidir os
fundamentos da decisão agravada.
- A cobrança de expurgos inflacionários, em virtude do recebimento a
menor da restituição da reserva de poupança pleiteada pelos
participantes, prescreve em cinco anos, a contar da data em que foi
recebido o valor inferior ao devido. Precedentes.
- A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada
deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a
efetiva desvalorização da moeda.
- Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido encontra-se em
harmonia com a jurisprudência pacífica e recente do STJ a respeito
do tema.
- O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados
constitui requisito de admissibilidade do recurso especial.
Agravo não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 1054639 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0118067-0
Fonte DJe 20/11/2008
Tópicos processo civil.

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