STJ - AgRg nos EREsp 935008 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0229046-1


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS HIPÓTESES CONFRONTADAS. RECURSO
ESPECIAL. PREPARO IRREGULAR. DESERÇÃO.
I - São inviáveis os embargos de divergência que não evidenciam a
similitude fática entre as hipóteses postas em confronto, assim como
as teses jurídicas contrastantes.
II - Demais disso, nos termos da Resolução n.º 20, de 24/11/2005, do
Superior Tribunal de Justiça, vigente à época em que foi interposto
o recurso especial, devia constar da guia de recolhimento do porte
de remessa e retorno dos autos a identificação do processo a que se
referia. Precedentes: AgRg no REsp nº 801.686/SP, Rel. Minª ELIANA
CALMON, Segunda Turma, DJ de 16/08/2007; AgRg no AG nº 683.527/RJ,
Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJ de 06/09/2005.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 935008 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0229046-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental em embargos de divergência, ausência de similitude entre as hipóteses confrontadas.

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