STJ - AgRg no MS 13541 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0098928-7


24/nov/2008

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FAVOR
FISCAL AOS ANISTIADOS CIVIS E MILITARES. LEI N. 10.559/02.
LEGITIMIDADE PASSIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL.
I - O Ministro de Estado da Defesa e os Comandantes Militares não
detêm legitimidade para figurar no pólo passivo de mandado de
segurança onde se discute irregularidade nos descontos de proventos
e pensões militares.
"... na assentada do dia 11 de outubro de 2006, a Primeira Seção,
revendo sua orientação, entendeu pela ilegitimidade passiva ad
causam das citadas autoridades, à consideração de que somente o
Coordenador de Recursos Humanos, ou outra autoridade com função
equivalente, poderia responder por descontos de Imposto de Renda na
fonte (MS 11.599/DF, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha).
Precedentes: (MS 11.552/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ
20.11.2006; MS 12.687/DF, Rel. Min. José Delgado, DJ 25.2.2008) (MS
nº 10.894/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 05.05.2008 ).
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no MS 13541 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0098928-7
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, favor fiscal aos anistiados civis e militares, lei n.

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