STJ - AgRg nos EREsp 747798 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0076925-4


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO.
SÚMULA 168/STJ.
I - A jurisprudência do STJ está orientada segundo o entendimento
de que não há incompatibilidade entre o art. 23 da Lei. 8.906/94 e o
art. 21 do CPC, sendo possível a compensação do crédito proveniente
da condenação em honorários advocatícios nos embargos à execução,
com a verba de igual natureza, fixada na execução. Precedentes: REsp
nº 848.517/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ de 03.12.2007;
AgRg no REsp nº 636.125/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA
TURMA, DJ de 03.10.2005; REsp nº 838.372/RS, Rel. Min. FERNANDO
GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ de 17.12.2007; REsp nº 333.229/RS, Rel.
Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJ de 23.05.2006; REsp
nº 641.631/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de
28.06.2006.
II - "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
168/STJ).
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 747798 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0076925-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, embargos à execução, honorários advocatícios.

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