STJ - AgRg nos EREsp 995429 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0214474-4


24/nov/2008

TRIBUTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO
APRECIA O MÉRITO RECURSAL - PARADIGMA QUE APRECIA O MÉRITO -
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃOS COLACIONADOS COMO
DIVERGENTES.
1. Conforme consignado na decisão agravada, para que se comprove a
divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados
tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma
legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas.
2. In casu, o acórdão embargado não teve o mérito recursal apreciado
pela incidência da Súmula 07/STJ, que veda o revolvimento de matéria
fático-probatória nos tribunais superiores. Por sua vez, os acórdãos
paradigmas manifestaram-se no sentido de que: "A fixação da verba
honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima
correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob
pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho
profissional. Acórdão recorrido reformado quanto ao valor da verba
honorária, ora fixada em 5% sobre o valor da condenação."
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 995429 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0214474-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos tributário, honorários advocatícios, acórdão embargado que não aprecia o mérito recursal.

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