STJ - AgRg nos EREsp 640527 / PE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0199902-3


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS
FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DIANTE DO
NOTÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGISLAÇÃO
DE REGÊNCIA.
I - Tratando-se de hipótese de notória divergência jurisprudencial,
é possível mitigar certas exigências formais, como é o caso da cópia
autenticada do acórdão divergente. Precedentes: EDcl no AgRg no
REsp nº 423.514/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ de
06/10/2003; AgRg no AgRg no REsp nº 486.014/RS, Rel. Min. DENISE
ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ de 28.11.2005.
II - A Egrégia Primeira Seção, no julgamento dos EREsp nº
488.992/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 07/06/2004,
consolidou entendimento no sentido de que o pedido de compensação
deve ser apreciado à luz da legislação vigente à época do
ajuizamento da ação, sendo vedada a aplicação do diploma legal
superveniente, ressalvando-se, entretanto, o direito ao regime
instituído pela novel legislação na hipótese de compensação pela via
administrativa.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 640527 / PE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0199902-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, tributário, embargos de divergência.

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