STJ - REsp 871470 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0164981-0


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INTERESSE
DE AGIR. SUBSISTÊNCIA, A DESPEITO DA EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA
21/97
DA RECEITA FEDERAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO
PRESCRICIONAL. LC 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO
RETROATIVA. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS
REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA CAUSA À LUZ
DO DIREITO SUPERVENIENTE.
INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.
1. Não viola o art. 535 do CPC, nem importa negativa de prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente
cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto,
fundamentação suficiente para decidir de modo integral a
controvérsia
posta.
2. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de
tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do
STJ
(1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao do
art.
3º da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN,
tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim
na data
da homologação – expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não
havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito
acaba sendo de dez anos a contar do fato gerador.
3. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo
inicial
do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento indevido,
não
tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao apreciar
Incidente de
Inconstitucionalidade no Eresp 644.736/PE, sessão de 06/06/2007, DJ
27.08.2007, declarou inconstitucional a expressão "observado, quanto
ao
art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de
1966 – Código Tributário Nacional", constante do art. 4º, segunda
parte,
da referida Lei Complementar.
4. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito
tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da Lei
8.383/91,
limitada a tributos e contribuições da mesma espécie.
5. A Lei 9.430/96 trouxe a possibilidade de compensação entre
tributos
de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria
da
Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento
docontribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97), com relação aos
tributos
sob administração daquele órgão.
6. Essa situação somente foi modificada com a edição da Lei
10.637/02,
que deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, autorizando, para
os
tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a
compensação de iniciativa do contribuinte, mediante entrega de
declaração contendo as informações sobre os créditos e débitos
utilizados, cujo efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob
condição resolutória de sua ulterior homologação.
7. Além disso, desde 10.01.2001, com o advento da Lei Complementar
104, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o
qual "é
vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de
contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em
julgado da respectiva decisão judicial", agregou-se novo requisito
para a realização da compensação tributária: a inexistência de
discussão judicial sobre os créditos a serem utilizados pelo
contribuinte na compensação.
8. Atualmente, portanto, a compensação será viável apenas após o
trânsito em julgado da decisão, devendo ocorrer, de acordo com o
regime previsto na Lei 10.637/02, isto é, (a) por iniciativa do
contribuinte, (b) entre quaisquer tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal, (c) mediante entrega de declaração
contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo
efeito é o de extinguir o crédito tributário, sob condição
resolutória de sua ulterior homologação.
9. É inviável, no âmbito do recurso especial, não apenas a aplicação
retroativa do direito superveniente, mas também a apreciação da
causa à
luz de seus preceitos, os quais, ao mesmo tempo em que ampliaram o
rol
das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da
compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da
causa
de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias.
10. No caso concreto, tendo em vista o regime normativo vigente à
época da postulação (1995), a compensação só poderia ser realizada
entre tributos de mesma espécie, razão pela qual deve ser mantido o
acórdão recorrido no que autorizou a compensação com tributos da
mesma espécie, o que, evidentemente, não compromete o eventual
direito da recorrente de proceder à compensação dos créditos na
conformidade com as normas supervenientes, se atender aos requisitos
próprios.
11. Está assentada nesta Corte a orientação segundo a qual os
índices a
serem adotados para o cálculo da correção monetária na repetição do
indébito tributário devem ser os que constam do Manual de Orientação
de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela
Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a
saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a
dezembro/88; (c) a BTN de março/89 a fevereiro/90; (d) o IPC, nos
períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991;
(e)
o INPC de março a novembro/1991; (f) o IPCA – série especial – em
dezembro/1991; (g) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (h) a
Taxa SELIC a partir de janeiro/1996.
12. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação
prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser
sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95,
incidia a correção
monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou
compensação
(Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em
julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único,
do
CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde
o
recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996,
não
podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de
atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só
tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.
13. Recurso especial a que se dá parcial provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 871470 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0164981-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, ofensa ao art, 535 do cpc.

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