STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805223 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0143410-7


24/nov/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NÃO-CABIMENTO. OMISSÃO.
CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.
REQUISITOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Compete ao Tribunal de origem, qual seja, aquele em que
proferidos acórdãos contra os quais foram interpostos recursos
extraordinários com fundamento em idêntica controvérsia, sobrestar o
julgamento dos feitos quando reconhecida a repercussão geral pelo
Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 543-A e 543-B do
Código de Processo Civil. Por conseguinte, não cabe, em regra, o
sobrestamento do julgamento dos recursos especiais no Superior
Tribunal de Justiça.
2. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual
obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.
Não ocorre omissão no acórdão embargado quando ele pronuncia-se de
forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se
em fundamentos suficientes para embasar a decisão.
3. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou
modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da
presença de omissão, obscuridade ou contradição, vícios a serem
corrigidos no acórdão embargado, e não da simples interposição do
recurso.
4. A reiteração de argumentos já apreciados pelo órgão julgador
quando interpostos os primeiros embargos de declaração é conduta
altamente reprovável da parte, repudiada pelo ordenamento jurídico,
e demonstra o caráter exclusivamente protelatório do recurso.
5. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa no
percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com
fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 805223 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0143410-7
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração.

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