STJ - REsp 849821 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0070975-8


24/nov/2008

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS
A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/2005.
INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA.
1. Sobre a prescrição da ação de repetição de indébito tributário de
tributos sujeitos a lançamento por homologação, a jurisprudência do
STJ (1ª Seção) assentou o entendimento de que, no regime anterior ao
do art. 3º da LC 118/05, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168
do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido,
e sim na data da
homologação – expressa ou tácita - do lançamento. Assim, não havendo
homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba
sendo de dez anos a contar do fato gerador.
2. A norma do art. 3º da LC 118/05, que estabelece como termo
inicial do prazo prescricional, nesses casos, a data do pagamento
indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte Especial, ao
apreciar Incidente de Inconstitucionalidade no Eresp 644.736/PE,
sessão de 06/06/2007, DJ 27.08.2007, declarou inconstitucional a
expressão "observado, quanto ao
art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 – Código Tributário Nacional", constante do art. 4º,
segunda parte, da referida Lei Complementar.
3. Recurso especial a que se dá parcial provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 849821 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0070975-8
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos constitucional, tributário, repetição de indébito.

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