STJ - EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AG 830386 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0247077-0


24/nov/2008

PROCESSO CIVIL. RECURSOS. DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. A decisão que, no Superior Tribunal de Justiça, não
admite o recurso extraordinário é proferida no exercício de
competência exclusiva do seu Presidente, ou de delegado deste; por
isso, só pode ser atacada perante o Supremo Tribunal Federal.
Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AG 830386 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0247077-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processo civil, recursos, decisão que não admite o recurso extraordinário.

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