STJ - AgRg na SLS 867 / CE AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 2008/0093527-6


24/nov/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. A norma do
art. 20, parágrafo único, da Lei nº 8.429, de 1992, que prevê o
afastamento cautelar do agente público durante a apuração dos atos
de improbidade administrativa, só pode ser aplicada em situação
excepcional, quando, mediante fatos incontroversos, existir prova
suficiente de que esteja dificultando a instrução processual. Agravo
regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na SLS 867 / CE AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 2008/0093527-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processo civil, agravo regimental, suspensão de liminar.

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