STJ - AgRg nos EREsp 673722 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0110289-0


24/nov/2008

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO. Os embargos de
divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem a última
etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos
ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no
acórdão paradigma, neles já não sendo possível valorizar
circunstância ausente num e noutro desses julgados, porque os
embargos de divergência não são uma instância de releitura do
processo. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 673722 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2007/0110289-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processo civil, embargos de divergência, pressuposto.

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