STJ - RHC 19610 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0107580-9


24/nov/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. A decisão de
relator que indefere o habeas corpus está sujeita a agravo
regimental; recurso ordinário de que não se conhece sequer como
habeas corpus de ofício, porque ausentes os pressupostos deste.
Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RHC 19610 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0107580-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, prisão civil, a decisão de relator.

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