STJ - REsp 866754 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0140042-2


24/nov/2008

ADMINISTRATIVO – PORTARIA 202/99, DA ANP – COMPATIBILIDADE COM OS
ARTS. 1º, I, II , IX, E 8º DA LEI 9.478/97 – FALTA DE OBJETIVIDADE
NORMATIVA – DISPOSITIVOS QUE APENAS TRAÇAM OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
RELACIONADOS ÀS POLÍTICAS NACIONAIS DE APROVEITAMENTO DE ENERGIA
CONDUZIDAS PELO PODER EXECUTIVO – PREJUDICADA A ANÁLISE DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.
1. Os comandos dos arts. 1º, I, II , IX, e 8º da Lei 9.478/97 não se
revestem de objetividade normativa com o condão de inibir a
regulamentação perpetrada pela Portaria 202/99 da ANP, que criou,
para a concessão de autorização de funcionamento das distribuidoras
de combustíveis, o requisito de que as empresas do setor possuíssem
base própria de armazenamento com capacidade mínima de 750 m³.
2. Não se pode, por um critério objetivo, afirmar que a exigência da
ANP tenha maculado princípios relacionados às políticas nacionais de
aproveitamento racional das fontes de energia, tais como:
preservação do interesse nacional, promoção do desenvolvimento,
aplicação do mercado de trabalho, valorização de recursos
energéticos, promoção da livre concorrência, ampliação da
competitividade do País no mercado internacional, garantia do
suprimento de derivados de petróleo em todo o território nacional e
proteção dos interesses dos consumidores.
3. A averiguação da satisfação dos referidos princípios e objetivos
pela atividade administrativa ou, especificamente, pela Portaria
202/99, não tem lugar em ação judicial, pois dizem respeito à
condução de políticas pública pelo Poder Executivo, nelas não
podendo se imiscuir o Judiciário.
4. Precedente da Segunda Turma no REsp 714.110/RJ.
5. Nessas circunstâncias, prejudicada a análise do dissídio
jurisprudencial.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 866754 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0140042-2
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos administrativo – portaria 202/99, da anp – compatibilidade com os, 1º, i, ii , ix, e 8º da lei 9.478/97, os comandos dos arts.

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