STJ - REsp 906289 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0264537-9


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - TÍTULOS DA DÍVIDA
PÚBLICA - RECUSA - LEGITIMIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM
ESTABELECIDA PELO ART. 11 DA LEI 6.830/80 - PRECEDENTES STJ.
1. Não se configura violação ao art, 535, II, do CPC, se o Tribunal
a quo bem fundamenta seu pedido, rejeitando, ainda que
implicitamente, a tese defendida pela recorrente.
2. Oferecido bem à penhora - Títulos da Dívida Pública - sem
observância da ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, é
lícita a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos, pois a
execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado.
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 906289 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0264537-9
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, execução fiscal, penhora.

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