STJ - REsp 881361 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0194766-0


24/nov/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROPRIEDADE DA
VIA ELEITA – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA – ART. 514,
II, DO CPC: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 282/STF.
1. Embargos de declaração com nítida pretensão infringente.
Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando o Tribunal, sequer
implicitamente, emite juízo de valor sobre tese trazida no especial.
3. O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil
pública objetivando a defesa do patrimônio público e da moralidade
administrativa, sendo perfeitamente possível a cumulação com pedido
de reparação de danos causados ao erário.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 881361 / MG RECURSO ESPECIAL 2006/0194766-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos administrativo e processual civil – ação civil pública – improbidade, 535 do cpc: inexistência – art, 514, ii, do cpc: ausência de prequestionamento – súmula 282/stf.

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