STJ - REsp 967820 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0145291-1


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – VIOLAÇÃO AO ART.
535 DO CPC – INEXISTÊNCIA – PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA –
MEDIDA EXCEPCIONAL – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS.
677 E 678 DO CPC.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem
decide, fundamentadamente, as questões que a parte alega não terem
sido apreciadas.
2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacificado no
sentido da possibilidade de a penhora incidir sobre o faturamento da
empresa, em casos excepcionais, desde que preenchidos os seguintes
requisitos: "(a) inexistência de bens passíveis de constrições,
suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de
difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719,
caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de
administração e do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual
que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa" (REsp
803.435/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de
18.12.2006).
3. Recurso especial parcialmente provido para que a penhora sobre o
faturamento obedeça os requisitos fixados pela jurisprudência deste
Tribunal Superior.

Tribunal STJ
Processo REsp 967820 / RJ RECURSO ESPECIAL 2007/0145291-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil e tributário – execução fiscal – violação ao, 535 do cpc – inexistência – penhora sobre o faturamento, 677 e 678 do cpc.

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