STJ - REsp 936516 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0066850-0


24/nov/2008

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO EDITALÍCIA - INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - ART.
40, § 4º, DA LEI 6.830/89, REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.051/2004 -
INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES STJ.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a citação
por edital tem o condão de interromper o prazo prescricional.
2. Efetivada a citação editalícia em 12.03.1991, é de se reconhecer
a prescrição intercorrente, tendo em vista que processo ficou
paralisado por mais de cinco anos por desídia do exequente.
3. Declarada a prescrição intercorrente a pedido do curador
especial, inaplicável a regra contida no art. 40, § 4º, da Lei
6.830/89, redação dada pela Lei 11.051/2004, que se refere ao
reconhecimento de ofício pelo juiz.
4. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 936516 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0066850-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos tributário, execução fiscal, citação editalícia.

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