STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1045821 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0070240-6


24/nov/2008

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA BRASIL
TELECOM. QUESTÃO ARGÜIDA A DESORAS. PRECLUSÃO. EXAME DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FALTA DE
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JURISPRUDÊNCIA
ASSENTE QUE ADMITE O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. VALOR PATRIMONIAL
DA AÇÃO. BALANCETE MENSAL. UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL PELA
SEGUNDA SEÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
I. A questão relativa à regularidade processual da Brasil Telecom
encontra-se preclusa, porque argüida a desoras, desobedecendo ao
art. 245 do CPC
II. A competência desta Corte restringe-se à interpretação e
uniformização do direito infraconstitucional federal, restando
impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e
princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência
atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
III. Tendo o acórdão recorrido decidido a questão do cálculo do
valor patrimonial das ações da Brasil Telecom, ainda que não tenham
sido apontados expressamente os dispositivos nos quais se
fundamentou o aresto, reconhece-se o prequestionamento implícito da
matéria, conforme admitido pela jurisprudência desta Corte.
IV. Consoante o entendimento da 2ª Seção, na complementação de ações
em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil
Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a
receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na
data da integralização.
V. Para tanto, o valor patrimonial da ação será apurado com base no
balancete mensal do mês da respectiva integralização, consoante a
decisão uniformizada na 2ª Seção (REsp 975.834/RS, Rel. Min. Hélio
Quaglia Barbosa, unânime, DJ de 26.11.2007, mantida no julgamento do
EDcl REsp 975.834/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime,
DJU de 13.03.2008), entendimento harmônico e complementar à
orientação acima enunciada.
VI. Quanto à prescrição, conforme posicionamento desta Corte, o
direito à complementação de ações subscritas decorrentes de contrato
firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e,
conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve no prazo previsto
no artigo 177 do Código Civil revogado (artigo 205 do código
vigente).
Agravos regimentais improvidos.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 1045821 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2008/0070240-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos agravos regimentais, recurso especial parcialmente provido, preliminar de nulidade da representação processual da brasil telecom.

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