STJ - REsp 897813 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0232206-6


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ISS
– SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL (ADVOGADOS) – ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO
DECRETO-LEI 406/68 – PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO – ART. 166 DO CTN:
INAPLICABILIDADE – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC:
INEXISTÊNCIA.
1. Inexiste ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC quando o Tribunal
deixa de se manifestar sobre questão que restou prejudicada em razão
da tese adotada no julgamento.
2. A jurisprudência desta Corte firmou posição no sentido de que a
sociedade uniprofissional de advogados de natureza civil, qualquer
que seja o conteúdo de seu contrato social, goza do tratamento
tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do
Decreto-lei n. 406/68 não recolhendo o ISS com base no seu
faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo
com o número de profissionais que a integra, de maneira que não
ocorre o repasse do encargo a terceiros a exigir o cumprimento do
disposto no artigo 166 do Código Tributário Nacional nas ações de
repetição de indébito da exação em comento (EREsp 724.684/RJ, dentre
outros).
3. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 897813 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0232206-6
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil e tributário – ação de repetição de indébito, 9º, §§ 1º e 3º, do decreto-lei 406/68 – prova, 166 do ctn: inaplicabilidade – violação dos arts.

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