STJ - REsp 895094 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0230040-8


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO-CONHECIMENTO -
INTEMPESTIVIDADE - MANDADO DE INTIMAÇÃO NÃO JUNTADO - PRECEDENTES.
1. O STJ firmou entendimento de que, em se tratando de intimação
pessoal da Fazenda Pública, o prazo recursal tem início com a
juntada aos autos do mandado cumprido, a teor do art. 241, II, do
CPC.
2. Recurso especial pela divergência prejudicado, nos termos da
Súmula 83/STJ.
5. Recurso especial provido para anular o processo desde a decisão
que não conheceu, por intempestividade, dos embargos de declaração.

Tribunal STJ
Processo REsp 895094 / SP RECURSO ESPECIAL 2006/0230040-8
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil – embargos de declaração, não-conhecimento, intempestividade.

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