STJ - REsp 1050636 / MG RECURSO ESPECIAL 2008/0084721-2


24/nov/2008

TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - ICMS - ART. 535 DO CPC - HONORÁRIOS -
REDUÇÃO - SÚMULA 7/STJ - REFORMATIO IN PEJUS - PRINCÍPIO DEVOLUTIVO
- OMISSÃO - CONTRADIÇÃO: PRESENÇA.
1. Inexiste omissão ou ausência de fundamentação em acórdão que
explicita as razões pelas quais decidiu reduzir a verba honorária
fixada na sentença.
2. Afasta-se a alegação de reformatio in pejus, bem como a de
violação ao princípio devolutivo, quando há tópico próprio na
apelação em que se pretende a reforma do capítulo da sentença que
fixou os honorários advocatícios.
3. Inviável, salvo em casos excepcionálissimos (valor irrisório ou
excessivo) nos quais não se encontra a presente hipótese, a revisão
do quantum arbitrado a título de condenação em honorários de
advogado, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ.
4. É contraditório o acórdão que diminui a verba honorária julgando
prejudicada a apelação voluntário pelo provimento integral da
remessa necessária.
5. Recurso especial provido em parte unicamente para determinar o
retorno dos autos à origem para retificação do dispositivo do
acórdão recorrido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1050636 / MG RECURSO ESPECIAL 2008/0084721-2
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos tributário, processo civil, icms.

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