STJ - REsp 977216 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0193357-4


24/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA - RECURSO
ESPECIAL – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 13 STJ - INADMISSIBILIDADE.
1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando os fundamentos da
decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões,
obscuridades, dúvidas ou contradições. O não-acatamento das teses
contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, pois ao
magistrado cabe apreciar a questão de acordo com o que entender
atinente à lide.
2. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso
especial (Súmula 13/STJ).
3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 977216 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0193357-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual civil, violação ao art, 535 não configurada.

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