STJ - HC 111608 / SP HABEAS CORPUS 2008/0163398-4


24/nov/2008

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA E FORMAÇÃO DE
QUADRILHA. CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE 1º GRAU
CONVOCADOS. INOBSERVÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 646/00. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Em sede de julgamento recursal proferido pelo Tribunal de Justiça
de São Paulo, a inobservância da composição da Câmara julgadora
constituída de acordo com as disposições estabelecidas na
Constituição Federal e na Lei Complementar Estadual 646/00 é causa
de nulidade, por violação do princípio do Juiz natural. Precedente
da Terceira Seção.
2. Ordem parcialmente concedida para anular a Apelação Criminal
1.055.670.3/7, a fim de que outro julgamento seja proferido por
Câmara constituída de acordo com disposições da Constituição Federal
de 1988 e da Lei Complementar Estadual 646/90.

Tribunal STJ
Processo HC 111608 / SP HABEAS CORPUS 2008/0163398-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processo penal, habeas corpus, porte ilegal de arma e formação de quadrilha.

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