STJ - HC 112247 / SP HABEAS CORPUS 2008/0168206-0


24/nov/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA O INDEFERIMENTO DE
LIMINAR EM OUTRO WRIT. ILEGALIDADE INEXISTENTE. NÃO-CONHECIMENTO SOB
PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 691/STF. PRISÃO EM FLAGRANTE
PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIBERDADE
PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. ORDEM NÃO-CONHECIDA.
1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra o indeferimento
de pedido de liminar formulado em outro writ, sob pena de supressão
de instância, que se esgota com o julgamento do mérito da
impetração, conforme pacífico magistério jurisprudencial dos
Tribunais Superiores (STJ e STF). Súmula 691/STF.
2. Não se verificando nenhuma ilegalidade na decisão impugnada,
inviável é a análise dos fundamentos expostos na decisão que
indeferiu o pedido de liberdade provisória, sob pena de supressão de
instância.
3. Ordem não-conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 112247 / SP HABEAS CORPUS 2008/0168206-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar em, ilegalidade inexistente.

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