STJ - HC 80636 / SP HABEAS CORPUS 2007/0075552-8


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA.
DENÚNCIA QUE NARRA O FATO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. NEGATIVA DE
AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO ÂMBITO ESTREITO DO WRIT.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se
sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta
evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui
crime. Isso porque a estreita via eleita não se presta como
instrumento processual para exame da procedência ou improcedência da
acusação, com incursões em aspectos que demandam dilação probatória
e valoração do conjunto de provas produzidas, o que só poderá ser
feito após o encerramento da instrução criminal, sob pena de
violação ao princípio do devido processo legal.
2. Não se configura inepta a denúncia que descreve, de forma
pormenorizada, a conduta da recorrente, bem como narra o modus
operandi utilizado com o intuito de obter vantagem indevida, que se
amolda às figuras do tipo penal de estelionato.
3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se
exige, na primeira fase da persecutio criminis, que a autoria e a
materialidade da prática de um delito sejam definitivamente
provadas, uma vez que a verificação de justa causa para a ação penal
pauta-se em juízo de probabilidade, e não de certeza.
4. Havendo estrita observância dos requisitos legais previstos no
art. 41 do Código Processo Penal, quais sejam, a exposição do fato
criminoso, narrando todas as suas circunstâncias, a qualificação do
acusado e a tipificação dos delitos por ele cometidos, não há falar
em inépcia da peça acusatória.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 80636 / SP HABEAS CORPUS 2007/0075552-8
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, estelionato e falsidade ideológica.

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