STJ - HC 101927 / SP HABEAS CORPUS 2008/0054495-2


24/nov/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO INTERNACIONAL
DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA,
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ART.
312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se
sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta
evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui
crime. Isso porque a estreita via eleita não se presta como
instrumento processual para exame da procedência ou improcedência da
acusação, com incursões em aspectos que demandam dilação probatória
e valoração do conjunto de provas produzidas, o que só poderá ser
feito após o encerramento da instrução criminal, sob pena de
violação ao princípio do devido processo legal.
2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se
exige, na primeira fase da persecutio criminis, que a autoria e a
materialidade da prática de um delito sejam definitivamente
provadas, uma vez que a verificação de justa causa para a ação penal
pauta-se em juízo de probabilidade, e não de certeza.
3. Uma vez demonstrada a prova da materialidade e indícios de
autoria, a prisão cautelar restou devidamente fundamentada na
garantia da ordem pública, em razão da permanência na prática
delitiva; para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que foram
registradas diversas fugas e resistência à ação policial; e na
conveniência da instrução criminal, o que, a teor do art. 312 do
Código de Processo Penal, é motivo suficiente para decretação da
custódia.
4. Eventuais condições pessoais favoráveis não garantem o direito
subjetivo à revogação da custódia cautelar, quando a prisão
preventiva é decretada com observância do disposto no art. 312 do
Código de Processo Penal.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 101927 / SP HABEAS CORPUS 2008/0054495-2
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, associação e tráfico internacional de entorpecentes.

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