STJ - HC 111891 / GO HABEAS CORPUS 2008/0165481-3


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI
11.313/06. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO
DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA.
1. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, nos crimes
relacionados ao tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão
ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de
bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem
integre organização criminosa.
2. É inaplicável a minorante legal ao caso, uma vez que, embora o
paciente seja primário e de bons antecedentes, ele não atende ao
requisito previsto no mencionado dispositivo atinente à vedação de
se dedicar a atividade criminosa, pois restou evidenciada nos autos
a prática do tráfico, em razão da grande quantidade da substância
entorpecente apreendida. Precedentes do STJ.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 111891 / GO HABEAS CORPUS 2008/0165481-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, penal e processual penal, tráfico ilícito de entorpecentes.

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