STJ - HC 111107 / SP HABEAS CORPUS 2008/0156843-7


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO-CONFIGURADA.
VÍNCULO ENTRE A CONDUTA DOS PACIENTES E O EVENTO CRIMINOSO
DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
1. O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus,
somente é possível quando, pela mera exposição dos fatos narrados na
peça acusatória, verifica-se que há imputação de fato penalmente
atípico ou que não existe nenhum elemento indiciário demonstrativo
da autoria do delito imputado ao paciente ou, ainda, quando extinta
encontra-se a punibilidade.
2. Nos crimes societários, não se exige a descrição minuciosa da
conduta do acusado; é necessário que haja a narrativa dos fatos
delituosos, de sua suposta autoria, do vínculo de causalidade
(teorias causalista e finalista) e do nexo de imputação (teorias
funcionalista e constitucionalista), de maneira a permitir o
exercício da ampla defesa.
3. Na hipótese vertente, infere-se, com plausibilidade, o vínculo
entre a gestão administrativa dos réus e o resultado delitivo a eles
imputados, na medida em que, lastreada nos contratos sociais, a
denúncia demonstra que os pacientes são os únicos sócios e
representantes legais da empresa. Assim, não há confundir narrativa
perfunctória da conduta com imputação de responsabilidade penal
objetiva.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 111107 / SP HABEAS CORPUS 2008/0156843-7
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, crime societário, apropriação indébita de contribuição previdenciária.

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