STJ - HC 110884 / AC HABEAS CORPUS 2008/0154057-5


24/nov/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ANÁLISE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL
COM A VIA ELEITA. INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA.
QUESTÃO NÃO-ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. O exame das teses de negativa de autoria, da ineficácia do exame
toxicológico e da desclassificação do delito para uso importa,
inexoravelmente, em valoração de matéria fático-probatória dos
autos, peculiar ao processo de conhecimento, inviável em sede de
habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole
constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de
locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição
sumária e rito célere.
2. Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca da
aplicação do princípio da insignificância em razão da quantidade da
substância apreendida, não pode o Superior Tribunal de Justiça
analisar o tema, sob pena de indevida supressão de instância.
Precedente do STJ.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 110884 / AC HABEAS CORPUS 2008/0154057-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes.

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