STJ - HC 113607 / RS HABEAS CORPUS 2008/0181158-2


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI
11.313/06. RETROAÇÃO DA LEI PENAL NOVA MAIS BENÉFICA.
IMPOSSIBILIDADE. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REGIME PRISIONAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE ACENTUADA, CONDUTA SOCIAL INSATISFATÓRIA
E CONSEQÜÊNCIAS SEVERAS DO DELITO. REGIME MAIS RIGOROSO.
POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Pela interpretação sistemática do art. 33 da Lei 11.343/06,
verifica-se que a nova tipificação das condutas, anteriormente
definida no art. 12 da Lei 6.368/76, tem como preceito secundário um
espectro de pena que varia de 20 meses a 15 anos de reclusão.
2. Sendo mais benéfica ao réu, a norma penal deve retroagir à luz do
art. 5º, XL, da Constituição Federal (novatio legis in mellius).
3. No entanto, como bem salientou o Tribunal de origem, é
inaplicável a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
ao caso, uma vez que, segundo mencionou a própria sentença penal
condenatória, embora o paciente seja primário e de bons
antecedentes, ele se dedicava a ações criminosas relativas ao
tráfico de entorpecente, fazendo da atividade ilícita o seu meio de
sobrevivência e utilizando a sua residência como ponto de venda de
drogas, motivo por que não pode fazer jus à benesse legal.
4. As circunstâncias avaliadas pelo juiz na fixação da pena-base
devem ser consideradas também na fixação do regime de cumprimento da
reprimenda, razão por que inexiste constrangimento ilegal na
aplicação de regime mais rigoroso, caso alguma das circunstâncias
judiciais assim o recomende (art. 33, § 3º, do Código Penal), como
ocorre no caso, tendo a pena-base sido fixada, motivadamente, acima
do mínimo legal.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 113607 / RS HABEAS CORPUS 2008/0181158-2
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, penal e processual penal, tráfico ilícito de entorpecentes.

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