STJ - HC 114226 / SP HABEAS CORPUS 2008/0187722-1


24/nov/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO
CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.
1. O transcurso de pouco mais de 1 ano para a apreciação do recurso
de apelação não afronta o princípio da razoabilidade, quando se
verifica que durante esse período o processo foi distribuído,
recebeu o parecer ministerial e encontra-se concluso ao relator,
pronto para ser examinado.
2. Ordem denegada, recomendando-se ao Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo agilidade no julgamento do feito, bem como a análise da
possível concessão de benefícios previstos na Lei de Execuções
Penais, nos termos das Resoluções 19/06, alterada pela 57/06.

Tribunal STJ
Processo HC 114226 / SP HABEAS CORPUS 2008/0187722-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, demora no julgamento da apelação criminal.

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