STJ - HC 99913 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0026455-4


24/nov/2008

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECRETO DE
PRISÃO PREVENTIVA CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE DADOS
CONCRETOS A EMBASAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada
apenas quando devidamente amparada em fatos concretos que demonstrem
a presença dos requisitos legais, em observância ao princípio
constitucional da presunção de inocência, sob pena de antecipar
reprimenda a ser cumprida no caso de eventual condenação.
2. A decisão que decreta a prisão cautelar do acusado deve estar
devidamente fundamentada em fatos concretos, que demonstrem a
presença, na hipótese, dos requisitos previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal.
3. De fato, não se presta para justificar a prisão preventiva apenas
a existência de indícios de autoria e a prova de materialidade, nem
mesmo o juízo valorativo sobre a gravidade do delito imputado ao
acusado. Tais aspectos não são suficientes para respaldar a
segregação cautelar quando não se demonstra concretamente a sua
necessidade.
4. A mera alusão à boa condição financeira dos agentes não implica
presunção de descumprimento de possível sanção penal, não sendo
suficiente para a manutenção da custódia cautelar, fundada na
hipótese de se assegurar a aplicação da lei penal.
5. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente,
determinado-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu
favor, se por outro motivo não estiver preso, mediante condições a
serem estabelecidas pelo Juízo processante, sem prejuízo de que
venha a ser decretada novamente a custódia cautelar, com
demonstração inequívoca de sua necessidade.

Tribunal STJ
Processo HC 99913 / RJ HABEAS CORPUS 2008/0026455-4
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processo penal, habeas corpus, associação para o tráfico.

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