STJ - HC 116508 / SP HABEAS CORPUS 2008/0213087-0


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. RECOLHIMENTO DO PACIENTE EM REGIME MAIS GRAVOSO.
INEXISTÊNCIA DE VAGAS NO REGIME SEMI-ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO-DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
1. É certo que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o
entendimento segundo o qual, na falta de vagas em estabelecimento
adequado para o cumprimento do regime prisional imposto na sentença
condenatória, não se justifica a colocação do condenado em condições
prisionais mais severas, devendo ser autorizado, em caráter
excepcional, o regime prisional mais benéfico.
2. Ocorre que não há, nos autos, nenhum documento comprobatório de
que o paciente foi ou será recolhido em regime mais gravoso por
falta de vagas no regime estabelecido na condenação. O suposto
constrangimento ilegal dependeria de sua prisão, pois a questão
relativa à inexistência de vaga deve ser decidida no caso concreto e
não de forma abstrata.
3. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 116508 / SP HABEAS CORPUS 2008/0213087-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, recolhimento do paciente em regime mais gravoso, inexistência de vagas no regime semi-aberto.

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