STJ - HC 97978 / SP HABEAS CORPUS 2007/0310621-3


24/nov/2008

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 112 DA LEP. PROGRESSÃO AO REGIME
SEMI-ABERTO. REQUISITOS. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. ATESTADO DE BOM
COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. MANUTENÇÃO DO PACIENTE NO REGIME FECHADO.
AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O artigo 112 da LEP dispõe que, para a concessão do benefício da
progressão de regime prisional, é necessária a satisfação dos
requisitos objetivo – temporal – e subjetivo – atestado de bom
comportamento carcerário, firmado pelo diretor do estabelecimento
prisional, respeitadas as normas que vedam a progressão.
2. A opinião do julgador sobre a gravidade genérica do delito e o
quantum da pena não constituem motivação idônea para a manutenção do
paciente no regime mais severo. Aplicação analógica das Súmulas 718
e 719 do STF.
3. A decisão do juiz da execução denegatória do benefício deve ser
motivada em fatos concretos e particularizados da execução da pena,
o que não ocorreu à espécie.
4. Ordem concedida para deferir a progressão do paciente ao regime
semi-aberto.

Tribunal STJ
Processo HC 97978 / SP HABEAS CORPUS 2007/0310621-3
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos execução penal, habeas corpus, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›