STJ - MS 13608 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0119228-1


24/nov/2008

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPENSA DO EXAME NACIONAL DE
DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE
ESTADO DA EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO PRESIDENTE DO INEP, DO
COORDENADOR-GERAL DO ENADE E DA ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR. NÃO
PARTICIPAÇÃO DO EXAME. ALUNA DEVIDAMENTE CIENTIFICADA. AUSÊNCIA
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAR.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Tribunal STJ
Processo MS 13608 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0119228-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos administrativo, mandado de segurança, dispensa do exame nacional de desempenho dos estudantes.

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