STJ - REsp 875025 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0173312-5


24/nov/2008

TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPVA – ARRENDAMENTO
MERCANTIL (LEASING) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ARRENDANTE
E O ARRENDATÁRIO – APLICAÇÃO DO ART. 8º DO DECRETO DISTRITAL
16.099/94 – SÚMULA 280/STJ – NORMA DE LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE
DE LEI FEDERAL – DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO: SÚMULA 13/STJ.
1. O recurso especial previsto na alínea "c" do permissivo
constitucional não se presta à uniformização de jurisprudência
"intramuros" (Súmula 13/STJ).
2. Descabida a interposição de recurso especial por ofensa à lei
local. Súmula 280/STF.
3. Acórdão recorrido que, para reconhecer a responsabilidade
solidária entre arrendante e arrendatário ao pagamento do IPVA,
aplicou a norma do art. 8º do Decreto Distrital 16.099/94.
4. Recurso fundamentado na tese de que a norma local encontra-se em
testilha com a lei federal. Hipótese em que o recurso cabível seria
o extraordinário, com amparo no art. 102, III, "d", da Constituição
Federal (com redação dada pela EC 45/2004).
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 875025 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0173312-5
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos tributário – embargos à execução fiscal – ipva – arrendamento, 8º do decreto distrital 16.099/94 – súmula 280/stj – norma, o recurso especial previsto.

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