STJ - HC 113886 / BA HABEAS CORPUS 2008/0183841-0


24/nov/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E
PORTE ILEGAL DE ARMAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA.
VEDAÇÃO LEGAL. EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO NÃO-ANALISADA PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM
DENEGADA.
1. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que
o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável.
2. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com
fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória
sem fiança.
3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que a vedação imposta pelo art. 2º, II, da Lei
8.072/90 é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade
provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 4/4/08).
4. A Lei 11.343/06, expressamente, fez constar que o delito de
tráfico de drogas é insuscetível de liberdade provisória.
5. Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca da alegação
de excesso de prazo para a formação da culpa, não pode o Superior
Tribunal de Justiça analisar o tema, sob pena de indevida supressão
de instância. Precedente do STJ.
6. Conforme pacífico magistério jurisprudencial, eventuais condições
pessoais favoráveis ao paciente – tais como primariedade, bons
antecedentes, endereço certo, família constituída ou profissão
lícita – não garantem o direito à revogação da custódia cautelar,
quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal.
7. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 113886 / BA HABEAS CORPUS 2008/0183841-0
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de armas.

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