STJ - HC 81634 / PA HABEAS CORPUS 2007/0087799-1


24/nov/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA NÃO-JUNTADA AOS AUTOS. PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus deve vir instruído com todas as provas que
sustentem as alegações nele contidas, já que não se admite dilação
probatória.
2. Inviável a apreciação do pedido de trancamento da ação penal, por
ausência de justa causa, se o impetrante não trouxe sequer a cópia
da denúncia, a fim que se reconheça a ausência de indícios mínimos
de autoria.
3. Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 81634 / PA HABEAS CORPUS 2007/0087799-1
Fonte DJe 24/11/2008
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime contra a ordem tributária.

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